HC 925943 - ACORDAO

HC 925943 - ACORDAO

Diante da comunicação de lotação do estabelecimento prisional e da jurisprudência que admite a prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico como alternativa à falta de vagas no regime semiaberto (Súmula Vinculante n.56 e precedentes), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: APENADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Regime Semiaberto, Incompatibilidade De Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Regime Semiaberto +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

APENADA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso
  2. 2 Se o regime semiaberto é compatível com cumprimento em prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico diante da inexistência de vagas no estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

Diante da comunicação de lotação do estabelecimento prisional e da jurisprudência que admite a prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico como alternativa à falta de vagas no regime semiaberto (Súmula Vinculante n.56 e precedentes), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de primeiro grau determinando a inclusão da apenada no sistema de monitoramento eletrônico.