HC 934669 - ACORDAO

HC 934669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante possui condenação definitiva por extorsão qualificada em que foi reconhecida a elementar ameaça (incluindo ameaça de mal espiritual) e, por se tratar de matéria de fato já apreciada, o habeas corpus não é meio adequado para reexame; assim, não se admite concessão de prisão domiciliar para crimes com violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante: THAIS BLADO CHRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extorsão Qualificada, Violência Ou Grave Ameaça, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Extorsão Qualificada Violência Ou Grave Ameaça Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

THAIS BLADO CHRISTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Qualificação da ameaça espiritual como elemento de extorsão qualificada (violência ou grave ameaça)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante possui condenação definitiva por extorsão qualificada em que foi reconhecida a elementar ameaça (incluindo ameaça de mal espiritual) e, por se tratar de matéria de fato já apreciada, o habeas corpus não é meio adequado para reexame; assim, não se admite concessão de prisão domiciliar para crimes com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.