HC 945940 - DECISAO

HC 945940 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pela Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o habeas corpus visa impugnar indeferimento de liminar pelo relator, obstado pela Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por faltar a decisão de primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Liminar, Supressão De Instância, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Liminar Supressão De Instância Instrução Do Writ

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Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar e requisitos para sua concessão
  3. 3 ausência de instrução adequada do habeas corpus (falta da decisão de primeiro grau)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pela Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o habeas corpus visa impugnar indeferimento de liminar pelo relator, obstado pela Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por faltar a decisão de primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.