HC 945936 - DECISAO

HC 945936 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ, por entender que o Tribunal de origem não debatera satisfatoriamente a alegação, de modo que o conhecimento originário pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: Luiz Carlos do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Internação Em Hospital, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Internação Em Hospital Supressão De Instância

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Parties

Luiz Carlos do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de prisão albergue domiciliar ou internação em hospital
  2. 2 Verificação se o Tribunal de origem debateu satisfatoriamente a alegação
  3. 3 Impedimento de conhecimento originário pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ, por entender que o Tribunal de origem não debatera satisfatoriamente a alegação, de modo que o conhecimento originário pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.