HC 945571 - DECISAO

HC 945571 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar pela falta de comprovação de que a paciente é a única responsável pelos cuidados da criança ou de que esta se encontra em situação de risco ou desamparo, e o reexame de premissas fáticas é vedado em sede de Habeas Corpus, devendo, portanto, ser mantida a decisão impugnada.

Parties
Paciente: MARCIA ANDREIA MACHADO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Requisitos Para Prisão Domiciliar, Crimes Hediondos, Proteção Integral Da Criança, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em HC, Art. 318 a Do CP
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Parties

MARCIA ANDREIA MACHADO FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para genitora de criança
  2. 2 necessidade de comprovação de ser única responsável pelos cuidados da criança
  3. 3 incompatibilidade do Habeas Corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar pela falta de comprovação de que a paciente é a única responsável pelos cuidados da criança ou de que esta se encontra em situação de risco ou desamparo, e o reexame de premissas fáticas é vedado em sede de Habeas Corpus, devendo, portanto, ser mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.