HC 926253 - DECISAO

HC 926253 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na cassação da prisão domiciliar — pois o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não foi direcionado aos filhos, não há indicação de situação excepcional a contraindicar o benefício, e a jurisprudência do STJ admite a extensão da prisão domiciliar a mães de menores de 12 anos mesmo em regime fechado, com presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos — concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: NATALIA APARECIDA PAULO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem E Restabelecimento Da Prisão Domiciliar Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral Da Criança, Gestante, Mães De Menores De 12 Anos, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 a Do CPP Proteção Integral Da Criança Gestante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NATALIA APARECIDA PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem E Restabelecimento Da Prisão Domiciliar Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducandas em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 necessidade ou presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na cassação da prisão domiciliar — pois o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não foi direcionado aos filhos, não há indicação de situação excepcional a contraindicar o benefício, e a jurisprudência do STJ admite a extensão da prisão domiciliar a mães de menores de 12 anos mesmo em regime fechado, com presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos — concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu prisão domiciliar à paciente