RHC 204763 - DECISAO

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O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada é interlocutória em execução penal e deve ser atacada por agravo conforme art.197 da Lei 7.210/1984; não houve interposição de agravo regimental nem provimento por colegiado, não se demonstrou manifesta ilegalidade nem agravamento da saúde que justificasse desconsiderar a via recursal própria; assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ, nos termos do art.210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: SERGIO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Cabível (agravo), Manifestação De Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Recurso Cabível (agravo) Manifestação De Ilegalidade +1 more

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Parties

SERGIO DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática em sede de execução penal sem prévia interposição do agravo previsto no art.197 da Lei 7.210/1984
  2. 2 Se a existência de manifesta ilegalidade autoriza o conhecimento do mandamus apesar da existência de recurso propriamente dito
  3. 3 Se há condição de saúde do paciente que justifique a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada é interlocutória em execução penal e deve ser atacada por agravo conforme art.197 da Lei 7.210/1984; não houve interposição de agravo regimental nem provimento por colegiado, não se demonstrou manifesta ilegalidade nem agravamento da saúde que justificasse desconsiderar a via recursal própria; assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ, nos termos do art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.