HC 946792 - DECISAO

HC 946792 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins: a paciente cumpre pena em regime fechado, não foi comprovada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos, e não há situação excepcional que autorize a prisão domiciliar nos termos do entendimento do STJ; ademais, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame do conteúdo probatório das instâncias ordinárias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALINE CRISTINE FERREIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Lei De Execuções Penais (art. 117), Art. 318 a Do Código Penal, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame Probatório Em HC
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Lei De Execuções Penais (art. 117) Art. 318 a Do Código Penal Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALINE CRISTINE FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a reeducanda mãe de filhos menores
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP a condenadas em regime fechado
  3. 3 hipóteses excepcionais autorizadoras de prisão domiciliar pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins: a paciente cumpre pena em regime fechado, não foi comprovada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos, e não há situação excepcional que autorize a prisão domiciliar nos termos do entendimento do STJ; ademais, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame do conteúdo probatório das instâncias ordinárias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal