HC 946778 - DECISAO

HC 946778 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado está em conformidade com a Súmula Vinculante n.56 e o entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo n.993), não havendo manifesta ilegalidade nem teratologia a justificar habeas corpus de ofício, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório na via estreita; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO TOMAZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Falta De Vagas Monitoramento Eletrônico

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Parties

LEANDRO TOMAZ RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 em caso de falta de vagas
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar no regime semiaberto
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado está em conformidade com a Súmula Vinculante n.56 e o entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo n.993), não havendo manifesta ilegalidade nem teratologia a justificar habeas corpus de ofício, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório na via estreita; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.