RHC 204721 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem (supressão de instância), o que impede o STJ de apreciar a possibilidade de prisão domiciliar; ademais, a verificação do estado de saúde demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DELSON FERNANDO DI SUSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Indulto Humanitário, Supressão De Instância, Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Indulto Humanitário Supressão De Instância Prequestionamento +1 more

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Parties

DELSON FERNANDO DI SUSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias
  2. 2 competência do STJ para analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para verificar estado de saúde do paciente, inviável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem (supressão de instância), o que impede o STJ de apreciar a possibilidade de prisão domiciliar; ademais, a verificação do estado de saúde demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.