HC 933561 - ACORDAO

HC 933561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados do filho menor de 12 anos, inexistindo demonstração de desamparo ou impossibilidade de outro familiar prestar cuidados; além disso, para alterar o entendimento das instâncias ordinárias seria necessário revolver prova e fatos, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente / Impetrante: FABIANA DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filho Menor, Imprescindibilidade Dos Cuidados, Revolvimento Fático Probatório, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Filho Menor Imprescindibilidade Dos Cuidados Revolvimento Fático Probatório Jurisprudência

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Parties

FABIANA DIAS DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a apenada com filho menor de 12 anos
  2. 2 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados do filho menor de 12 anos, inexistindo demonstração de desamparo ou impossibilidade de outro familiar prestar cuidados; além disso, para alterar o entendimento das instâncias ordinárias seria necessário revolver prova e fatos, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de prisão domiciliar.