HC 935403 - DECISAO

HC 935403 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do Tema 993 do STJ e da Súmula Vinculante 56 do STF, entendendo que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza, de forma imediata e automática, a concessão de prisão domiciliar no regime semiaberto, sendo imprescindível a observância das providências previstas no RE 641.320/RS; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: NATALY EDUARDA DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, Tema 993/stj, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56 Tema 993/stj Art. 117 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

NATALY EDUARDA DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para cumprimento de pena no regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS
  3. 3 necessidade de observância das medidas previstas no Tema 993 do STJ (REsp 1.710.674) antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do Tema 993 do STJ e da Súmula Vinculante 56 do STF, entendendo que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza, de forma imediata e automática, a concessão de prisão domiciliar no regime semiaberto, sendo imprescindível a observância das providências previstas no RE 641.320/RS; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.