HC 947407 - DECISAO

HC 947407 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que não houve comprovação concreta da imprescindibilidade dos cuidados do pai nos termos do art. 318, V, do CPP, que a domiciliar não é automática para pai de menor de 12 anos e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Jefferson Mateus Oliveira da Silva; Juiz a Quo: MM Juiz da 1ª Vara da Comarca de Belford Roxo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Habeas Corpus n. 0070022-44.2024.8.19.0000/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Apelação Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Apelação Em Liberdade

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Parties

Jefferson Mateus Oliveira da Silva

Paciente

MM Juiz da 1ª Vara da Comarca de Belford Roxo

Juiz a Quo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Habeas Corpus n. 0070022-44.2024.8.19.0000/RJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pai de filho menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de prova concreta da imprescindibilidade dos cuidados do pai para concessão da domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que não houve comprovação concreta da imprescindibilidade dos cuidados do pai nos termos do art. 318, V, do CPP, que a domiciliar não é automática para pai de menor de 12 anos e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.