RHC 204686 - DECISAO

RHC 204686 - DECISAO

A decisão monocrática negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a acusada responde por crime praticado mediante violência ou grave ameaça (homicídio qualificado tentado), incidindo a exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP e no entendimento consolidado pelo HC coletivo 143.641/STF, de modo que não lhe é devida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Acusada: ELIZETE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento, in limine, ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

ELIZETE OLIVEIRA DA SILVA

Acusada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A, I, do CPP e do HC coletivo 143.641/SP em casos de crime praticado mediante violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A decisão monocrática negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a acusada responde por crime praticado mediante violência ou grave ameaça (homicídio qualificado tentado), incidindo a exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP e no entendimento consolidado pelo HC coletivo 143.641/STF, de modo que não lhe é devida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento, in limine, ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento, in limine, ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.