HC 948755 - DECISAO

HC 948755 - DECISAO

A paciente é mãe de criança menor de doze anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, aplica-se o art. 318-A do Código de Processo Penal e o entendimento do HC 143.641/SP para autorizar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VALESKA CALDEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Mãe De Criança Menor De 12 Anos Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

VALESKA CALDEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do entendimento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP (STF)
  3. 3 Incidência da Lei n. 13.769/2018 e dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

A paciente é mãe de criança menor de doze anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, aplica-se o art. 318-A do Código de Processo Penal e o entendimento do HC 143.641/SP para autorizar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal