HC 946066 - DECISAO

HC 946066 - DECISAO

Não se evidenciou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício da ordem, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos e provas (mau comportamento carcerário com 23 faltas disciplinares e ausência de comprovação de que o filho está sob cuidados exclusivos da paciente) e aplicou entendimento pacificado do STJ de que o HC não substitui recurso próprio e não admite reexame probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KENIA CRISTINA SANGALI MOTTA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 117 Da LEP, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Requisitos Do Art. 117 Da LEP Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Vedado

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Parties

KENIA CRISTINA SANGALI MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducanda em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 117 da LEP
  3. 3 proteção do melhor interesse da criança e necessidade da presença da mãe

Ratio Decidendi

Não se evidenciou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício da ordem, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos e provas (mau comportamento carcerário com 23 faltas disciplinares e ausência de comprovação de que o filho está sob cuidados exclusivos da paciente) e aplicou entendimento pacificado do STJ de que o HC não substitui recurso próprio e não admite reexame probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal