HC 946168 - DECISAO

HC 946168 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que indeferiu a prisão domiciliar por ausência de situação excepcional e da imprescindibilidade da presença da mãe, tendo sido demonstrado que as filhas estão amparadas por outros familiares; além disso, o Habeas Corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANE MARIA NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Imprescindibilidade Da Presença Da Genitora
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança Imprescindibilidade Da Presença Da Genitora

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Parties

CRISTIANE MARIA NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenada em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação de situação excepcional e imprescindibilidade da presença da mãe
  3. 3 vedação ao benefício em crimes com violência ou grave ameaça (art. 318-A CP)

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que indeferiu a prisão domiciliar por ausência de situação excepcional e da imprescindibilidade da presença da mãe, tendo sido demonstrado que as filhas estão amparadas por outros familiares; além disso, o Habeas Corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.