HC 946421 - DECISAO

HC 946421 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a ordem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Teofilândia - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula Vinculante N. 56, Art. 105, I, C, Constituição Federal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula Vinculante N. 56 Art. 105, I, C, Constituição Federal Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Teofilândia - BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento prisional adequado para o regime aberto
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a ordem sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.