HC 927209 - DECISAO

HC 927209 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se demonstrou a ocorrência de constrangimento ilegal apto a autorizar prisão domiciliar: o paciente cumpre pena em regime fechado (não atendendo ao requisito objetivo do art. 117 da LEP) e não há prova inequívoca de impossibilidade de assistência médica na unidade prisional; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CALISTRO SOARES DE ANHAIA; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CALISTRO SOARES DE ANHAIA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 117 da Lei n. 7.210/84
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se demonstrou a ocorrência de constrangimento ilegal apto a autorizar prisão domiciliar: o paciente cumpre pena em regime fechado (não atendendo ao requisito objetivo do art. 117 da LEP) e não há prova inequívoca de impossibilidade de assistência médica na unidade prisional; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.