HC 930571 - DECISAO

HC 930571 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal Estadual reviu decisão da execução penal em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula Vinculante nº 56, RE 641.320/RS e Tema Repetitivo 993), justificando a revogação da prisão domiciliar por não observância dos parâmetros exigidos, razão pela qual a impetração não mereceu seguimento.

Parties
Paciente: EDIELSON GERONIMO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993, Progressão De Regime
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Tema Repetitivo 993 Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

EDIELSON GERONIMO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal Estadual reviu decisão da execução penal em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula Vinculante nº 56, RE 641.320/RS e Tema Repetitivo 993), justificando a revogação da prisão domiciliar por não observância dos parâmetros exigidos, razão pela qual a impetração não mereceu seguimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se