AREsp 2517244 - DECISAO

AREsp 2517244 - DECISAO

Concluiu-se que o reiterado descumprimento das condições impostas ao regime aberto pelo apenado frustra a finalidade da execução e impede que o período de prisão domiciliar seja computado como pena efetivamente cumprida; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desconsiderar o período de 04/05/2018 a 11/08/2021 como tempo de pena cumprida, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para nova avaliação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: CHARLES SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para desconsiderar período de prisão domiciliar como pena cumprida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Cômputo De Pena, Extinção Da Pena, Falta Grave
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Aberto Descumprimento De Condições Cômputo De Pena Extinção Da Pena Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CHARLES SILVA DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se computar como pena cumprida o período de prisão domiciliar quando o apenado descumpriu reiteradamente as condições impostas?
  2. 2 É necessário que haja revogação ou suspensão formal do benefício para que o período não seja computado como pena cumprida?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reiterado descumprimento das condições impostas ao regime aberto pelo apenado frustra a finalidade da execução e impede que o período de prisão domiciliar seja computado como pena efetivamente cumprida; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desconsiderar o período de 04/05/2018 a 11/08/2021 como tempo de pena cumprida, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para nova avaliação.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para desconsiderar período de prisão domiciliar como pena cumprida

Orders

  • Desconsiderar o período compreendido entre 04/05/2018 e 11/08/2021 como de pena efetivamente cumprida
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para nova avaliação da pena do recorrido