HC 946356 - DECISAO

HC 946356 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante n. 56) e do STJ (Tema 993) exigem providências prévias para a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas, o que não ocorreu; ademais, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e analisar questão médica que não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do pedido em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE SOUSA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 Do STJ, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Tema 993 Do STJ Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância

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Parties

MARCOS ANTONIO DE SOUSA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 à ausência de vagas
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto
  3. 3 Relevância do Tema 993 do STJ (REsp n. 1.710.674/MG)

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante n. 56) e do STJ (Tema 993) exigem providências prévias para a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas, o que não ocorreu; ademais, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e analisar questão médica que não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do pedido em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.