HC 946645 - DECISAO

HC 946645 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus porque os autos demonstram que a sentenciada recebe atendimento médico adequado na unidade prisional, não se comprovou a maternidade nem a imprescindibilidade de seus cuidados à criança, e a matéria demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; assim, não se verificam as excepcionalidades que autorizariam prisão domiciliar para regime fechado/semiaberto.

Parties
Paciente: SIMONE CRISTINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Maternidade E Melhores Interesses Da Criança, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Lei De Execução Penal Art. 117
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Maternidade E Melhores Interesses Da Criança Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Lei De Execução Penal Art. 117

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Parties

SIMONE CRISTINA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada em regime fechado ou semiaberto por doença grave
  2. 2 comprovação de atendimento médico adequado na unidade prisional
  3. 3 prova de maternidade e imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus porque os autos demonstram que a sentenciada recebe atendimento médico adequado na unidade prisional, não se comprovou a maternidade nem a imprescindibilidade de seus cuidados à criança, e a matéria demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; assim, não se verificam as excepcionalidades que autorizariam prisão domiciliar para regime fechado/semiaberto.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal