HC 931407 - ACORDAO

HC 931407 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve comprovação nos autos da debilidade extrema do paciente nem da impossibilidade de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional, requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da LEP; ademais, o pedido de progressão de regime não pode ser apreciado pelo STJ por supressão de instância, dado que não foi objeto de debate na Corte estadual.

Parties
Paciente: Ronaldo Batista dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Supressão De Instância Art. 117 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Ronaldo Batista dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária prevista no art. 117 da LEP
  2. 2 comprovação da debilidade extrema e da ausência de assistência médica no estabelecimento prisional
  3. 3 necessidade de prova da imprescindibilidade do preso no seio familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve comprovação nos autos da debilidade extrema do paciente nem da impossibilidade de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional, requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da LEP; ademais, o pedido de progressão de regime não pode ser apreciado pelo STJ por supressão de instância, dado que não foi objeto de debate na Corte estadual.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem
  • Manter o indeferimento da liminar