RHC 201370 - DECISAO

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O habeas corpus não é via adequada diante da existência de recurso específico (agravo em execução) que foi interposto e considerado intempestivo; a revogação da prisão domiciliar foi devidamente fundamentada pela reiterada não localização do apenado e pelo descumprimento de obrigações da execução penal, existindo disponibilidade de vaga no regime semiaberto, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: JEFFERSON FRANCISCO DO AMARAL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Intempestividade De Recurso, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Revogação De Benefício Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Intempestividade De Recurso +1 more

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Parties

JEFFERSON FRANCISCO DO AMARAL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar por não localização reiterada do apenado
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime por descumprimento das condições da prisão domiciliar (monitoramento eletrônico)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus quando existe recurso específico (agravo em execução) e este foi considerado intempestivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada diante da existência de recurso específico (agravo em execução) que foi interposto e considerado intempestivo; a revogação da prisão domiciliar foi devidamente fundamentada pela reiterada não localização do apenado e pelo descumprimento de obrigações da execução penal, existindo disponibilidade de vaga no regime semiaberto, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.