HC 939683 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recursos e medidas não apreciadas nas instâncias ordinárias (prisão domiciliar, progressão ou livramento condicional), as alegações sobre saúde são genéricas e não demonstram que o tratamento não pode ser prestado no sistema prisional, e decidir a favor exigiria revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GENILSON JOSE CASSIMIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Saúde Do Apenado, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GENILSON JOSE CASSIMIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso específico
- 2 Concessão de prisão domiciliar por doença grave
- 3 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recursos e medidas não apreciadas nas instâncias ordinárias (prisão domiciliar, progressão ou livramento condicional), as alegações sobre saúde são genéricas e não demonstram que o tratamento não pode ser prestado no sistema prisional, e decidir a favor exigiria revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment