HC 946822 - DECISAO

HC 946822 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, pois a inexistência de vaga em estabelecimento adequado não autoriza a imediata prisão domiciliar sem observância das providências previstas no RE nº 641.320/RS e no Tema 993 do STJ; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não ser possível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Paciente: MARLON SANTOS ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993 Do STJ, Progressão De Regime, Resoluções Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993 Do STJ Progressão De Regime Resoluções Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON SANTOS ANACLETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para reeducando em regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE nº 641.320/RS
  3. 3 incidência do Tema 993 do STJ sobre a necessidade de medidas prévias antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, pois a inexistência de vaga em estabelecimento adequado não autoriza a imediata prisão domiciliar sem observância das providências previstas no RE nº 641.320/RS e no Tema 993 do STJ; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não ser possível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.