HC 943860 - DECISAO

HC 943860 - DECISAO

Configurou-se constrangimento ilegal ante jurisprudência deste STJ que admite, por interpretação extensiva do art. 117 da LEP e com apoio no HC coletivo 143.641/STF e na jurisprudência da Quinta Turma, a concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos), sendo contrária a decisão do Tribunal de origem que exigiu demonstração de impossibilidade de cuidados por outros familiares; por isso, concedeu-se a ordem para deferir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante / Paciente: PATRICIA APARECIDA NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo N. 143.641/stf, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA APARECIDA NATAL

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciadas em regime semiaberto ou fechado
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 interpretação extensiva do art. 117 da LEP e aplicação do HC coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

Configurou-se constrangimento ilegal ante jurisprudência deste STJ que admite, por interpretação extensiva do art. 117 da LEP e com apoio no HC coletivo 143.641/STF e na jurisprudência da Quinta Turma, a concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos), sendo contrária a decisão do Tribunal de origem que exigiu demonstração de impossibilidade de cuidados por outros familiares; por isso, concedeu-se a ordem para deferir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Deferir prisão domiciliar à paciente PATRICIA APARECIDA NATAL com monitoramento eletrônico
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução