HC 947308 - DECISAO

HC 947308 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado e há recurso próprio (agravo em execução) já interposto; por isso, não cabe o Habeas Corpus como substitutivo de recurso e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUANA DIAS SIMAO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus impetrado em favor de LUANA DIAS SIMAO.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Cabimento De Writ De Ofício
Direito Penal Execução Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Cabimento De Writ De Ofício

Case Brief

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Parties

LUANA DIAS SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a genitora de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado e há recurso próprio (agravo em execução) já interposto; por isso, não cabe o Habeas Corpus como substitutivo de recurso e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus impetrado em favor de LUANA DIAS SIMAO.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.