HC 947402 - DECISAO

HC 947402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais que comprovem o constrangimento alegado, o que impede a formação do convencimento necessário no writ, e porque a pretensão de revogação da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise aqui importaria em supressão de instância; ademais, pedido de extensão de efeitos deve ser apreciado pelo órgão que concedeu o benefício.

Parties
Paciente: Glenda Fernanda Santos Menezes; Corréu: Eronildo Macambira Braga Junior; Corréu: Juliana; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Instrução Probatória, Extensão De Efeitos, Ônus Da Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Instrução Probatória Extensão De Efeitos Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Glenda Fernanda Santos Menezes

Paciente

Eronildo Macambira Braga Junior

Corréu

Juliana

Corréu

Tribunal de Justiça do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revogação de prisão domiciliar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos favoráveis concedidos a corréus
  3. 3 ônus de juntar prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais que comprovem o constrangimento alegado, o que impede a formação do convencimento necessário no writ, e porque a pretensão de revogação da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise aqui importaria em supressão de instância; ademais, pedido de extensão de efeitos deve ser apreciado pelo órgão que concedeu o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.