HC 947060 - DECISAO

HC 947060 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ; a saída da zona de monitoramento e a condição de foragido configuram falta grave segundo o art. 50, V, da LEP e a jurisprudência do STJ, e a revisão da qualificação da falta exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EVERTON VOLMAR MELO DE SOUZA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Data Base Para Progressão, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regressão De Regime Data Base Para Progressão Perda De Dias Remidos

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Parties

EVERTON VOLMAR MELO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a violação da zona/perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 proporcionalidade da regressão de regime e das sanções aplicadas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ; a saída da zona de monitoramento e a condição de foragido configuram falta grave segundo o art. 50, V, da LEP e a jurisprudência do STJ, e a revisão da qualificação da falta exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal