HC 945276 - DECISAO

HC 945276 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse de agir, uma vez que idêntico pedido, com as mesmas partes e fundamentos, fora objeto de ordem concedida no HC 945.111/BA em 19/9/2024; aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ e o entendimento sobre a inviabilidade de reiteração de pedido.

Parties
Paciente: JAMILE NUNES SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Fiança, Súmula 691/stf, Reiteração De Pedido, Art. 34, XX, Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Fiança Súmula 691/stf Reiteração De Pedido Art. 34, Xx, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JAMILE NUNES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF para afastar exigência de pagamento prévio da fiança para transferência a prisão domiciliar de mãe de menores de 12 anos
  2. 2 relevância da reiteração de pedido idêntico para impedir o conhecimento de novo habeas corpus
  3. 3 ausência de interesse de agir quando pedido já foi objeto de ordem concedida em outro HC

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse de agir, uma vez que idêntico pedido, com as mesmas partes e fundamentos, fora objeto de ordem concedida no HC 945.111/BA em 19/9/2024; aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ e o entendimento sobre a inviabilidade de reiteração de pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.