HC 935338 - ACORDAO

HC 935338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, configurando-se situação excepcionalíssima, a recorrente praticou tráfico e associação ao tráfico na própria residência onde residem os filhos e foi vista levando criança ao local de produção das drogas; ademais, as crianças já estão inseridas em família extensa sob cuidados dos tios, de modo que a presença da mãe não é imprescindível, e o diagnóstico posterior do filho não garante a não continuidade da atividade criminosa.

Parties
Agravante: DEISE LETICIA CANCIO SUDOESTE CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Pessoa Com Deficiência (tea)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

DEISE LETICIA CANCIO SUDOESTE CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação das exceções previstas no HC 143.641/STF e no art.318-A do CPP
  3. 3 prática de tráfico de drogas na presença de filhos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, configurando-se situação excepcionalíssima, a recorrente praticou tráfico e associação ao tráfico na própria residência onde residem os filhos e foi vista levando criança ao local de produção das drogas; ademais, as crianças já estão inseridas em família extensa sob cuidados dos tios, de modo que a presença da mãe não é imprescindível, e o diagnóstico posterior do filho não garante a não continuidade da atividade criminosa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus