RHC 200672 - DECISAO

RHC 200672 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado: quanto à prisão domiciliar, o Tribunal de origem não se manifestou por se tratar de reiteração de writ, inviabilizando o conhecimento do pedido; quanto ao excesso de prazo, o oferecimento e recebimento da denúncia evidenciam perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente: FERNANDA; Paciente: LUANNA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Recebimento Da Denúncia, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Perda De Objeto Recebimento Da Denúncia Reiteração De Writ

Case Brief

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Parties

FERNANDA

Paciente

LUANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 prisão domiciliar de FERNANDA e LUANNA
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 perda de objeto da impetração

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado: quanto à prisão domiciliar, o Tribunal de origem não se manifestou por se tratar de reiteração de writ, inviabilizando o conhecimento do pedido; quanto ao excesso de prazo, o oferecimento e recebimento da denúncia evidenciam perda de objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se