RHC 199330 - DECISAO

RHC 199330 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: o filho da recorrente tem 14 anos (acima de 12), razão pela qual não se aplica a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos; os autos indicam que o adolescente reside com os avós, sem comprovação de incapacidade destes; ademais, a matéria deve ser analisada pelo Juízo da Execução, de modo que o indeferimento do pedido de prisão domiciliar não configura ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente/impetrante: SILVANE MARIA GANDOLFI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão No Stj)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Competência Do Juízo Da Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Mãe De Menor Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

SILVANE MARIA GANDOLFI

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar em razão de mãe de filho maior de 12 anos
  2. 2 Se é presumida a imprescindibilidade dos cuidados maternos quando o filho tem mais de 12 anos
  3. 3 Competência para análise do pedido de prisão domiciliar (Juízo da Execução vs. via do habeas corpus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: o filho da recorrente tem 14 anos (acima de 12), razão pela qual não se aplica a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos; os autos indicam que o adolescente reside com os avós, sem comprovação de incapacidade destes; ademais, a matéria deve ser analisada pelo Juízo da Execução, de modo que o indeferimento do pedido de prisão domiciliar não configura ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, conforme art. 34, XVIII, "b", regimento interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.