RHC 202323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não ter sido comprovada a indispensabilidade dos cuidados do pai para com a criança; a certidão de óbito da mãe isoladamente não demonstra que o pai é o único responsável, e não há comprovação sobre o comportamento do recorrente ao longo da execução penal, requisito exigido pela jurisprudência para aplicação do art. 318, VI, do CPP ao pai.

Parties
Agravante/paciente: F. F. P. dos S.; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Decidido, Recurso Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318, Inciso VI, Do Código De Processo Penal, Comprovação De Responsabilidade Parental, Indispensabilidade Dos Cuidados Do Pai
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318, Inciso Vi, Do Código De Processo Penal Comprovação De Responsabilidade Parental Indispensabilidade Dos Cuidados Do Pai

Case Brief

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Parties

F. F. P. dos S.

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Decidido, Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318, inciso VI, do CPP ao pai de menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o pai é o único responsável pelos cuidados da criança
  3. 3 Valor probatório da certidão de óbito como prova da indispensabilidade dos cuidados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ter sido comprovada a indispensabilidade dos cuidados do pai para com a criança; a certidão de óbito da mãe isoladamente não demonstra que o pai é o único responsável, e não há comprovação sobre o comportamento do recorrente ao longo da execução penal, requisito exigido pela jurisprudência para aplicação do art. 318, VI, do CPP ao pai.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.