HC 948145 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria ainda não foi analisada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691/STF; assim, por aplicação do verbete sumular e das disposições do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CLODOALDO RAMOS MOTTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLODOALDO RAMOS MOTTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerid o a tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
- 2 revogação da prisão domiciliar sem concessão de saída temporária e trabalho externo
- 3 aplicação da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria ainda não foi analisada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691/STF; assim, por aplicação do verbete sumular e das disposições do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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