HC 947261 - DECISAO

HC 947261 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF: a falta de vaga não autoriza imediata prisão domiciliar para regime semiaberto sem prévias providências previstas no RE nº 641.320/RS (Súmula Vinculante n. 56 e Tema 993), e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICTOR ANTONIO RIBEIRO RANGEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 Do STJ, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Tema 993 Do STJ Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

VICTOR ANTONIO RIBEIRO RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e do Tema 993 do STJ
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF: a falta de vaga não autoriza imediata prisão domiciliar para regime semiaberto sem prévias providências previstas no RE nº 641.320/RS (Súmula Vinculante n. 56 e Tema 993), e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.