HC 947648 - DECISAO

HC 947648 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não evidenciou ilegalidade manifesta, e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (Súmula Vinculante n.56 e Tema 993/REsp 1.710.674/MG), que exigem providências prévias antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, eventual reexame de provas é inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE TAUAN MENDES VIEIRA; Órgão Prolator Do Ato (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 (stj), Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 Tema 993 (stj) +2 more

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Parties

FELIPE TAUAN MENDES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n.56 à falta de vagas em estabelecimento penal
  2. 2 Concessão imediata de prisão domiciliar por inexistência de vaga no regime semiaberto
  3. 3 Requisitos fixados no RE n. 641.320/RS e no Tema 993 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não evidenciou ilegalidade manifesta, e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (Súmula Vinculante n.56 e Tema 993/REsp 1.710.674/MG), que exigem providências prévias antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, eventual reexame de provas é inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.