HC 947903 - DECISAO

HC 947903 - DECISAO

Não há manifesto constrangimento ilegal porque a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante n.56) e do STJ (Tema 993/REsp 1.710.674/MG) exige que, diante da falta de vagas, sejam previamente adotadas as providências previstas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico; no caso concreto não foram demonstradas teratologia ou ofensa manifesta ao direito que justifiquem o habeas corpus substitutivo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS VARGAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993 STJ, Tema 423 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento penal autoriza, de imediato, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação das medidas previstas no RE 641.320/RS e observância da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não há manifesto constrangimento ilegal porque a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante n.56) e do STJ (Tema 993/REsp 1.710.674/MG) exige que, diante da falta de vagas, sejam previamente adotadas as providências previstas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico; no caso concreto não foram demonstradas teratologia ou ofensa manifesta ao direito que justifiquem o habeas corpus substitutivo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal