HC 947338 - DECISAO

HC 947338 - DECISAO

Não se reconheceu a presença de ilegalidade manifesta, porquanto o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte que determina que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar, sendo imprescindível a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBSON JOSE DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBSON JOSE DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de superlotação
  2. 2 aplicação dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a presença de ilegalidade manifesta, porquanto o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte que determina que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar, sendo imprescindível a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.