HC 947596 - DECISAO

HC 947596 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o agravante tentou violar o sinal do monitoramento eletrônico (fato confessado), conduta que constitui falta grave nos termos da LEP e da jurisprudência do STJ, autorizando a regressão de regime e a revogação da prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KLEYBER ESTHEFANIO ABADIA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Revogação Da Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Isonomia
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Revogação Da Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica +2 more

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Parties

KLEYBER ESTHEFANIO ABADIA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa de violação do monitoramento eletrônico configura falta grave
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o agravante tentou violar o sinal do monitoramento eletrônico (fato confessado), conduta que constitui falta grave nos termos da LEP e da jurisprudência do STJ, autorizando a regressão de regime e a revogação da prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.