HC 947439 - DECISAO

HC 947439 - DECISAO

Havendo jurisprudência que pune a manutenção do condenado em regime mais gravoso por ausência de estabelecimento adequado e fixando medidas a serem adotadas (saída antecipada, monitoramento eletrônico, cumprimento de penas restritivas/estudo), mostra-se procedente restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu prisão domiciliar em razão da falta de vagas, de modo que o acórdão que revogou tal benefício foi cassado liminarmente.

Parties
Paciente: Carlos Roberto Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56/stf, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante 56/stf Monitoramento Eletrônico

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Parties

Carlos Roberto Pereira dos Santos

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento adequado
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal ao caso de regime semiaberto
  3. 3 Observância das medidas fixadas no RE 641.320/RS e no REsp n. 1.710.674/MG

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência que pune a manutenção do condenado em regime mais gravoso por ausência de estabelecimento adequado e fixando medidas a serem adotadas (saída antecipada, monitoramento eletrônico, cumprimento de penas restritivas/estudo), mostra-se procedente restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu prisão domiciliar em razão da falta de vagas, de modo que o acórdão que revogou tal benefício foi cassado liminarmente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar.

Orders

  • Cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu prisão domiciliar (Execução n. 4400638-43.2023.8.13.0231 - fls. 34/39).