Pet 17131 - DECISAO
O pedido de extensão dos efeitos da decisão não foi conhecido por configurar reiteração inadmissível do pedido já formulado nos autos do HC n. 937.002/SC, ficando prejudicada a apreciação do mérito em razão da jurisprudência consolidada do STJ que veda a repetição de pretensões já analisadas.
- Parties
- Corré (requerente): THABATTA NUCCI RUBIO DUARTE; Paciente (beneficiária Do HC N. 937.002/sc): Beatriz Amaro Aguiar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Preclusão, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THABATTA NUCCI RUBIO DUARTE
Corré (requerente)
Beatriz Amaro Aguiar
Paciente (beneficiária Do HC N. 937.002/sc)
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida em outro Habeas Corpus
- 2 Reiteração de pedido já formulado nos autos do mesmo HC
- 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre inadmissibilidade de pedidos reiterados
Ratio Decidendi
O pedido de extensão dos efeitos da decisão não foi conhecido por configurar reiteração inadmissível do pedido já formulado nos autos do HC n. 937.002/SC, ficando prejudicada a apreciação do mérito em razão da jurisprudência consolidada do STJ que veda a repetição de pretensões já analisadas.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment