HC 947956 - DECISAO

HC 947956 - DECISAO

Não se verificou, nos autos, situação excepcional que autorizasse a concessão de prisão domiciliar à reeducanda em cumprimento de pena definitiva em regime fechado/semiberto, ante a ausência de documentos que comprovem a situação de risco das crianças ou a imprescindibilidade da mãe, bem como indícios de utilização dos filhos em transporte de entorpecente; tal conclusão está em conformidade com precedentes da Terceira Seção do STJ e não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ em sede de Habeas Corpus.

Parties
Paciente: GEISE KELLY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Proteção Integral Da Criança, Crimes Hediondos, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Reexame Probatório Em HC
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Proteção Integral Da Criança Crimes Hediondos Ônus Da Prova +1 more

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Parties

GEISE KELLY DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducanda mãe de filhos menores de 12 anos em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade da genitora e da situação de risco para concessão excepcional
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre concessão excepcional de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou, nos autos, situação excepcional que autorizasse a concessão de prisão domiciliar à reeducanda em cumprimento de pena definitiva em regime fechado/semiberto, ante a ausência de documentos que comprovem a situação de risco das crianças ou a imprescindibilidade da mãe, bem como indícios de utilização dos filhos em transporte de entorpecente; tal conclusão está em conformidade com precedentes da Terceira Seção do STJ e não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ em sede de Habeas Corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se