HC 948006 - DECISAO

HC 948006 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. O Tribunal de origem corretamente revogou a prisão domiciliar porque, no caso concreto, não ficou comprovada a incidência da Súmula Vinculante nº 56 nem a existência de estabelecimento inadequado ao regime semiaberto: o apenado estava em ala própria, separado de regime fechado, com trabalho externo e saídas temporárias. Ademais, o art. 117 da LEP e os parâmetros fixados no RE 641.320/RS e no Tema 993 do STJ exigem adoção prévia de medidas (saída antecipada de outro sentenciado, monitoração eletrônica, aplicação de penas restritivas) antes da concessão imediata da prisão domiciliar; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus...

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Tema 993 Do STJ, Falta De Vagas, Monitoração Eletrônica, Progressão De Regime, Princípio Da Isonomia
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Tema 993 Do STJ Falta De Vagas +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto
  2. 2 aplicação e observância da Súmula Vinculante nº 56 do STF
  3. 3 observância do Tema 993 (REsp 1.710.674/MG) do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. O Tribunal de origem corretamente revogou a prisão domiciliar porque, no caso concreto, não ficou comprovada a incidência da Súmula Vinculante nº 56 nem a existência de estabelecimento inadequado ao regime semiaberto: o apenado estava em ala própria, separado de regime fechado, com trabalho externo e saídas temporárias. Ademais, o art. 117 da LEP e os parâmetros fixados no RE 641.320/RS e no Tema 993 do STJ exigem adoção prévia de medidas (saída antecipada de outro sentenciado, monitoração eletrônica, aplicação de penas restritivas) antes da concessão imediata da prisão domiciliar; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência, esta decisão, ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça coator.
  • Intimem-se.