HC 948039 - DECISAO

HC 948039 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: a agravante não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado do menor nem situação excepcional autorizadora do benefício, além de constar que utilizava a própria residência para praticar o crime, e não se admite reexame probatório em sede de habeas corpus; por tais razões, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CINTIA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Probatório Em Habeas Corpus, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Substitutivo Reexame Probatório Em Habeas Corpus Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

CINTIA SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos em cumprimento de pena em regime fechado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença da mãe para o cuidado da criança

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: a agravante não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado do menor nem situação excepcional autorizadora do benefício, além de constar que utilizava a própria residência para praticar o crime, e não se admite reexame probatório em sede de habeas corpus; por tais razões, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.