HC 948333 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, aplica-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ e a jurisprudência vinculante sobre a via adequada.
- Parties
- Paciente: RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar
- 2 inadequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio
- 3 supressão de instância pela ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, aplica-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ e a jurisprudência vinculante sobre a via adequada.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment