HC 937002 - DECISAO

HC 937002 - DECISAO

Não conhecer do pedido de extensão porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (decreto prisional e acórdão), ônus que incumbia à defesa, razão pela qual o habeas corpus não pôde ser apreciado.

Parties
Corré: THABATTA NUCCI RUBIO DUARTE; Paciente: Beatriz Amaro Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Benéficos
Outcome
Não conheço do pedido de extensão
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Extensão De Efeitos De Decisão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

THABATTA NUCCI RUBIO DUARTE

Corré

Beatriz Amaro Aguiar

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Benéficos

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos benéficos de decisão a terceiro (corré)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de extensão porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (decreto prisional e acórdão), ônus que incumbia à defesa, razão pela qual o habeas corpus não pôde ser apreciado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.