HC 906182 - ACORDAO

HC 906182 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento do STF no HC 143.641 e a jurisprudência desta Corte, a agravada reúne os requisitos para a prisão domiciliar (mãe de criança menor de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra os próprios filhos e ausência de circunstância excepcional impeditiva); a exigência de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos não é necessária, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal não merece provimento e deve ser mantida a decisão que incluiu a agravada em prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Interpretação Jurisprudencial
Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Habeas Corpus Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Interpretação Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos que cumpre pena em regime semiaberto
  2. 2 necessidade ou não de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 aplicação do HC 143.641/STF às presas definitivas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF no HC 143.641 e a jurisprudência desta Corte, a agravada reúne os requisitos para a prisão domiciliar (mãe de criança menor de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra os próprios filhos e ausência de circunstância excepcional impeditiva); a exigência de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos não é necessária, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal não merece provimento e deve ser mantida a decisão que incluiu a agravada em prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que incluiu a agravada em prisão domiciliar